Número: 066/2025
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO, PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, DE BENS SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO CONSIDERA AS DISPOSIÇÕES E BENEFÍCIOS TRAZIDOS PELOS DISPOSITIVOS FEDERAIS CONSTANTES DA LEI FEDERAL N. 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA E A LEI FEDERAL N. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E ATUALIZAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexo