Número: 257/2002
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
SUBSTITUI MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE QUE TRATA A LEI N°335/97 DE 20 DE MAIO DE 1997, ALTERADA PELA LEI N°692/01, DE 19 DE ABRIL DE 2001