Número: 155/2022
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
ATERA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 021/2022, DE 31 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexo
ATERA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 021/2022, DE 31 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.