Número: 210/2003
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa

DISPOE SOBRE A RECONDUÇAO DOS MEMBROS DA COMISSAO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇAO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE QUE TRATA A LEI N°335/97, DE 20/05/1997, ALTERADA PELA LEI N° 692/01 DE 19/04/2001