Número: 093/2000
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇAO AMIGAVEL OU JUDICIAL, OS LOTES DE TERRAS DE NUMERO 01,02,03 E 09, DA QUADRA 54 DO PERIMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICIPIO DE SANTA RITA DO PARDO-MS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.