Número: 001/2.023
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES EM REAIS E DA URF - UNIDADE DE REFERÊNCIA FISCAL, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2006 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), E DEMAIS DISPOSITIVOS APLICÁVEIS À ESPÉCIE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PARDO-MS.