Número: 108/2026
Categoria: DECRETOS
Status: Ativa
REGULAMENTA A TRANSIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA A MODALIDADE ELETRÔNICA NOS TERMOS DA LEI 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Anexo
REGULAMENTA A TRANSIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA A MODALIDADE ELETRÔNICA NOS TERMOS DA LEI 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS