Número: 012/2023
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Status: Ativa
DISPÕE SOBRE A ISEÇÃO IMPOSTOS E TAXAS PARA OS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - LEI Nº 14.620/2023, PROGRAMAS HABITACIONAIS DOS GOVERNOS FEDERAL, BEM COMO OS PROGRAMAS HABITACIONAIS DESENVOLVIDOS POR INTERMÉDIO DA AGEHAB - AGÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E TAMBÉM OUTRAS PROGRAMAS HABITACIONAIS DESENVOLVIDOS PELA SEASTH - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO DE SANTA RITA DO PARDO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexo