Número: 002/2026
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Status: Ativa
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A CRIAÇÃO DE VAGA E A ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO CONSTANTES NA LEI COMPLEMENTAR N. 007/2023, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PARDO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Anexo