Número: 018/2008
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Status: Ativa
INSTITUI O MUNICIPIO DE SANTA RITA DO PARDO - MS, A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149 - DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO ARTIGO 364 NO CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Anexo