Legislação

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ÀS NORMAS DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NACIONAL, NF-SE NACIONAL, ATUALIZA A LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 007/2006, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006, DERROGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 004, DE 06 DE JUNHO DE 2025, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.