Número: 006/2017
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Status: Ativa
CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICIPIO DE SANTA RITA DO PARDO - MS, ( REFIS MUNICIPAL) E CONCEDE O DESCONTOS E PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE CREDITOS TRIBUTARIOS MUNICIPAIS INADIMPLENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Anexo