Número: 003/2013
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Status: Ativa
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Anexo
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS