Número: 005/2016
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Status: Ativa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR DE Nº003/2013 QUE INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, NO AMBITO DESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PORVIDENCIAS
Anexo