Número: 002/2003
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Status: Ativa
ACRESCENTA O ITEM 4º AO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR DE 002/2002 INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICO - COSIP
Anexo
ACRESCENTA O ITEM 4º AO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR DE 002/2002 INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICO - COSIP