Número: 005/2015
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Status: Ativa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 004/2005, QUE DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PORVIDENCIAS
Anexo
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 004/2005, QUE DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PORVIDENCIAS