Número: 001/2011
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Status: Ativa
ALTERA O ESTATUTO DO MAGISTERIO PUBLICO DE SANTA RITA DO PARDO (LEI COMPLEMENTAR Nº009/2007) DISPOE SOBRE DIREITOS , VANTAGENS E OBRIGAÇÕES INERENTES A CARREIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Anexo