Número: 001/2003
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Status: Ativa
INSTITUI O CODIGO SÁNITARIO MUNICIPAL E DISPOE SOBRE AS ATRIBUIÇOES DO PODER PUBLICO MUNICIPAL NO AMBITO DO SISTEMA PUBLICO DE SAÚDE - SUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Anexo
INSTITUI O CODIGO SÁNITARIO MUNICIPAL E DISPOE SOBRE AS ATRIBUIÇOES DO PODER PUBLICO MUNICIPAL NO AMBITO DO SISTEMA PUBLICO DE SAÚDE - SUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS