Número: 010/2023
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Status: Ativa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI COMPLEMENTAR N° 002/2021, DE 12 DE AGOSTO DE 2021, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PARDO- MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS