Número: 007/2025
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Status: Ativa
DISPÕE SOBRE O DESCONTO PARA O PAGAMENTO, EM PARCELA ÚNICA, DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS (ITBI) NO MUNICÍPIO DE SNATA RIAT DO PARDO-MS, E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 007/2006, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006- CÓDIGO TRIBUTÁRIO, NO PERÍODO QUE MENCIONA.
Anexo