Número: 004/2.023
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Status: Ativa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA CONSTANTE NO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA CONSTANTE NO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.