Número: 008/2023
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Status: Ativa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2018 E 005/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Anexo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2018 E 005/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS