Número: 001/2013
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Status: Ativa
DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO SOBRE O ARTIGO 206 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI FEDERAL 11.378./08 ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº009/200, Nº013/2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Anexo
DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO SOBRE O ARTIGO 206 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI FEDERAL 11.378./08 ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº009/200, Nº013/2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS