Número: 005/2.023
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Status: Ativa
INSTITUI A TAXA DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS -TRS NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PARDO, EM ACORDO COM O ART. 35 DA LEI FEDERAL Nº 11.445/2007 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexo