Número: 015/2008
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Status: Ativa
DA A NOVA REDAÇÃO E MODIFICA O ARTIGO 41 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Anexo
DA A NOVA REDAÇÃO E MODIFICA O ARTIGO 41 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS