Número: 007/2020
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Status: Ativa
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CONCEDER INSENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA (COSIP) AOS CONTRIBUINTES VINCULADOS AS UNIDADES CONSUMIDORAS ENQUADRADAS NA TARIFA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Anexo