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Número: 053/1990.
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa
DISPOE SOBRE ALIENAÇÃO DE EQUIPAMENTOS RETRANSMISSOR DE SINAL DE TELEVISÃO.
Anexo
LEI MUNICIPAL 053/1990 - DISPOE SOBRE ALIENAÇÃO DE EQUIPAMENTOS RETRANSMISSOR DE SINAL DE TELEVISÃO.
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