Número: 1.281/2024
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, CLASSIFICADOS COMO FOGOS DE ESTAMPIDO E ARTIGOS EXPLOSIVOS, NO PERÍMETRO URBANO E EM ORGÃOS PÚBLICOS LOCALIZADOS EM ÁREAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PARDO - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexo