Número: 1.272/2023
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR O PROGRAMA SOCIAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DR SANTA RITA DO PARDO- MS, QUE MENCIONA, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A SUA EXECUSSÃO, AUTORIZA A DOAÇÃO DOS ITENS, A REALIZAÇÃO DOS PROGRAMAS E EXECUSSÃO DAS ATIVIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Anexo