Número: 1.279/2024
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA DOAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS SOCIAIS EM CONFORMIDADE COM O QUE ESTABELECE A LEI MUNICIPAL Nº 1.272/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023, AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES E CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DO MUNICIPIO DE SANTA RITA DO PARDO/MS, DEFINE PS CRITÉRIO PERTINENTES E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexo