Número: 1.292/2025
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa
DISPÕE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A "ORGANIZAÇÃO SOCIAL DA SOCIEDADE CIVIL DENOMINADA ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE SANTA RITA DO PARDO-MS", NOS TERMO DA LEI FEDERAL N. 13.019/2024, DA LEI FEDERAL N. 4.320/1964, DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR N. 101/2000, E DECRETO MUNICIPAL N. 023/2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexo