Legislação

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMOS DE COLABORAÇÃO, FOMENTO, ACORDOS DE COOPERAÇÃO, E OUTROS INSTRUMENTOS LEGAIS, COM ASSOCIAÇÕES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM MÚTUA COOPERAÇÃO, SEM FINS LUCRATIVOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, DE 31/07/2014, QUE AUTORIZANDO A REALIZAR AS FESTIVIDADES QUE MENCIONA COM A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS QUE MENCIONA, E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.