Número: 1.303/2025
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ÀS NORMAS DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NACIONAL, NF-SE NACIONAL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.284, DE 03 DEZEMBRO DE 2024, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexo