Número: 1.055/2013
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL MUNICIPAL, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE FRIGORÍFICO E MATADOURO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL MUNICIPAL, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE FRIGORÍFICO E MATADOURO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.