Número: 1225/2022
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR AS ÁREAS QUE MENCIONA, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DO ANEL VIÁRIO E ABERTURA E REGULARIZAÇÃO DE VIAS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS NECESSÁRIOS À ADEQUADA ORGANIZAÇÃO E EXPANSÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Observações
DESAPROPRIAÇÃO IMOVEL
Anexo