Número: 1211/2021
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.193, DE 26 DÉ MAIO DE 2020, QUE " INSTITUI AS NORMAS GERAIS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA MODALIDADE DE INTERESSE ESPECÍFICO NO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Observações
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Anexo