Número: 1.263/2.023
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa
DISPÕE SOBRE O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), DE QUE TRATA A ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2.020; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 348/97 E 974/2007 DE 10 DE ABRIL DE 2.007 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexo