Número: 1.297/2025
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE FOMENTOE/OU ACORDO DE COOPERAÇÃO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 13.019/2014, TERMO DE CONTRIBUIÇÃO (INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 001/97 TCE/MS E LEI FEDERAL N. 4.320/64) OU INSTRUMENTO CONGÊNERE ESTABELECIDO EM LEI, COM O " SINDICATO RURAL DE SANTA RITA DO PARDO-MS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexo