Número: 1.273/2023
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPIAR ÁREAS DE TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE NÚCLEOS INSDUSTRIAIS, EXPANSÃO DE ÁREAS URBANAS, CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS E/OU MELHORAMENTO PÚBLICOS, INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO NON AEDIFICANDI A INSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NECESSÁRIOS A ADEQUADA EXPANSÃO URBANA E ATENDIMENTO ÁS NECESSIDADES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexo