Legislação

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PARDO - MS, QUE VISA PROPORCIONAR O ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO E EXPECIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR MEIO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.