Número: 1.234/2022
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE CONTRIBUIÇÃO COM A “ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO SÃO THOMÉ - APPRAST”, DESTE MUNICÍPIO NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/97 DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.