Número: 1.284/2024
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa

REGULAMENTA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRONICAS ( NFS-s ), DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E ACESSÓRIAS REFERENTE AO IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.