Legislação

ALTERA A TABELA I DO ANEXO I DA LEI Nº 1.220, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022, EQUIPARANDO O CARGO DE CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO AO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E ESTABELECENDO VALOR PARA DIÁRIAS PARA DESTINOS INTERNACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS