Número: 1.246/2.023
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE FOMENTO E/OU ACORDO DE COOPERAÇÃO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, TERMO DE CONTRIBUIÇÃO (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/97 TCE/MS E LEI FEDERAL Nº 4.320/64) OU INSTRUMENTO CONGÊNERE ESTABELECIDO EM LEI, COM O “SINDICATO RURAL DE SANTA RITA DO PARDO-MS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexo