Número: 1.251/2.023
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa

DISOPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 2, INCISO V, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PARDO-MS.