Número: 394/1998.
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PUBLICAS OU PRIVADAS RECUPERAREM VIAS PUBLICAS E CALÇADAS QUANDO DA REALIZAÇAO DE SERVIÇO EFETUADOS NO MUNICIPIO.
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PUBLICAS OU PRIVADAS RECUPERAREM VIAS PUBLICAS E CALÇADAS QUANDO DA REALIZAÇAO DE SERVIÇO EFETUADOS NO MUNICIPIO.