Legislação

Número: 485/1999.
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 463/98 DISPOE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A PREVENÇÃO E ERRADIFICAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO INFANTO - JUVENIL.

Anexo
LEI MUNICIPAL 485/1999 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 463/98 DISPOE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A PREVENÇÃO E ERRADIFICAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO INFANTO - JUVENIL.