Número: 1.184/2019
Categoria: LEIS PROCESSADAS
Status: Ativa

DISPOE ALTERAÇAO DE DISPOSITIVO DA LEGISLAÇAO SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇAO MUNICIPAL-SIM (LEI MUNICIPAL Nº1.088/2013, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013), QUE DISPOE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇAO DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.