Número: 1.174/2018
Categoria: LEIS PROCESSADAS
Status: Ativa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER COM O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GESTAO ASSOCIADA PARA A PRESTAÇAO, ORGANIZAÇAO, PLANEJAMENTO, REGULAÇAO E FISCALIZAÇAO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BASICO, INTEGRADOS PELAS INFRA-ESTRUTURAS, INSTALAÇOES OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO SANITARIO, NO MUNICIPIO DE SANTA RITA DO PARDO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.