Legislação

Número: 643/2000.
Categoria: LEIS ORDINARIAS
Status: Ativa

REVERTER PARA O PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL O IMOVEL DOADO PARA A FUNDAÇÃO FUNASA.

Anexo
LEI MUNICIPAL 643/2000 - REVERTER PARA O PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL O IMOVEL DOADO PARA A FUNDAÇÃO FUNASA.